Espírito Santo, quarta-feira, 16 de abril de 2014.
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Legislação

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Informações sobre multas e pontuações

Resolução CONTRAN nº 136/2002, de 02 de abril de 2002:

I - Infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a R$191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos);

II - Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a R$127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos);

III - Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a R$85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos); e

IV - Infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos.

OBS: conforme a infração, o valor da infração gravíssima pode ser multiplicada por 3 (R$ 574,62), ou 5 (R$ 957,70)

Pontuação: Gravíssima 07 pontos, Grave 05; Média 04, Leve 03 (Art. 259 do CTB).

O novo texto que torna a Lei Seca mais rígida está publicado na edição de 21 de dezembro de 2012 do Diário Oficial da União. Pela norma, provas testemunhais, vídeos e fotografias poderão ser usados como comprovações de que o motorista dirigia sob efeito de álcool ou drogas ilícitas. Além disso, a nova lei aumenta as punições e os valores das multas cobradas aos infratores. Sancionada em 19 de dezembro de 2012, a medida entra em vigor no momento em que se intensificam as viagens para os feriados de Natal e Ano-Novo do mesmo ano.

A nova Lei Seca, no Artigo 277, determina que o motorista envolvido em acidente de trânsito seja submetido a teste, exame clínico, perícia e os procedimentos técnicos e científicos para verificar se há no organismo a presença de álcool ou substância psicoativa.

Pelo texto, o estado de embriaguez ou do motorista sob efeito de drogas ilícitas pode ser caracterizado pelas autoridades a partir de observações, como a constatação de sinais e imagens - vídeos e fotografias. Também serão aceitos depoimentos e provas testemunhais que comprovem que o motorista não está apto a dirigir.

Pela alteração na lei, a multa passará de R$ 957,65 para R$ 1.915,30 para motorista flagrado sob efeito de álcool ou drogas psicoativas. Se o motorista reincidir na infração dentro do prazo de um ano, o valor será duplicado, chegando a R$ 3.830,60, além de determinar a suspensão do direito de dirigir por um ano.

Em caso de infração, o texto determina que a carteira do motorista e os documentos do veículo devem ser recolhidos pelas autoridades. O veículo também deve ser levado para o depósito dos departamentos de trânsito. De acordo com o Artigo 262, o veículo será mantido sob o Poder Público.

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